Quem Pode Assinar o PMOC? Engenheiro, Técnico ou Tecnólogo?

Uma das dúvidas mais frequentes sobre o [PMOC](/pmoc) (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é: quem pode assinar? A resposta não é tão simples quanto parece, porque envolve um veto presidencial, duas categorias profissionais e dois documentos de responsabilidade técnica diferentes.

O que a Lei 13.589/2018 diz sobre quem assina

A Lei 13.589/2018 originalmente tinha um parágrafo (§2º do Art. 1º) que atribuía a responsabilidade exclusivamente ao engenheiro mecânico. Porém, esse parágrafo foi vetado pelo Presidente Michel Temer por configurar "reserva de mercado desarrazoada".

Com o veto, a lei não especifica uma categoria profissional exclusiva. Na prática, a responsabilidade técnica é dividida em duas frentes, cada uma com profissionais habilitados diferentes.

Manutenção mecânica: quem pode assinar

A parte de manutenção mecânica dos equipamentos de climatização pode ser assinada por:

Engenheiros mecânicos registrados no CREA — emitem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). São os profissionais tradicionalmente associados ao PMOC e não há controvérsia sobre sua habilitação.

Técnicos em refrigeração, mecânica e eletromecânica registrados no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) — emitem TRT (Termo de Responsabilidade Técnica). Esta habilitação é garantida pelas Resoluções CFT nº 68/2019 e nº 98/2019.

Tecnólogos em refrigeração e climatização registrados no CFT — também emitem TRT. A Resolução CFT nº 68/2019 incluiu explicitamente os tecnólogos.

É importante notar que a habilitação dos técnicos e tecnólogos para assinar PMOC ainda gera controvérsia entre CREA e CFT. Alguns CREAs regionais não aceitam TRT em substituição a ART, embora a legislação federal permita. Na prática, ter um engenheiro mecânico com ART é a opção mais segura e universalmente aceita.

Análise de qualidade do ar: quem pode assinar

A segunda frente do PMOC — a análise de qualidade do ar interior (QAI) — exige profissionais diferentes:

Engenheiros químicos, engenheiros de segurança do trabalho e engenheiros sanitaristas são habilitados para avaliar os parâmetros biológicos e químicos do ar interior conforme a NBR 17037:2023.

A NBR 17037:2023 trouxe uma exigência adicional: a empresa que realiza a análise de qualidade do ar deve ser distinta da empresa que faz a manutenção mecânica. Além disso, o laboratório deve ter acreditação ISO/IEC 17025.

ART vs TRT: qual a diferença?

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): emitida por profissionais registrados no CREA (engenheiros). É o documento mais amplamente aceito e reconhecido. Tem valor legal em todo o território nacional.

TRT (Termo de Responsabilidade Técnica): emitido por profissionais registrados no CFT (técnicos e tecnólogos). Tem o mesmo valor legal da ART conforme a Lei 13.639/2018 que criou o CFT, mas na prática pode enfrentar resistência de alguns órgãos fiscalizadores.

Ambos os documentos comprovam a responsabilidade técnica perante a Vigilância Sanitária e servem como documentação legal do PMOC.

PMOC precisa de ART?

Sim, obrigatoriamente. A Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde determina que sistemas de climatização acima de 5 TR (60.000 BTU/h) devem ter responsável técnico habilitado com ART ou TRT. Na prática, como a Lei 13.589 não estabelece limite mínimo de capacidade, qualquer PMOC deve ter responsabilidade técnica documentada.

O profissional responsável deve estar presente ou acessível para responder a eventuais fiscalizações. O número da ART/TRT deve constar no corpo do PMOC junto com os dados do profissional.

Quanto custa a ART para PMOC?

O custo da ART varia conforme o CREA regional, mas geralmente fica entre R$ 80 e R$ 200 por anotação. A TRT tem valor similar. O custo da responsabilidade técnica geralmente está incluído no valor do contrato de PMOC — na Direct, o serviço já inclui a emissão de ART.

Como a Direct resolve a responsabilidade técnica

A [Direct Ar Condicionado](/pmoc) possui equipe com profissionais habilitados no CREA para emissão de ART. Nosso serviço completo de PMOC inclui: elaboração do plano por profissional habilitado, emissão de ART, execução das manutenções conforme cronograma, e toda a documentação necessária para fiscalização.

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