ART ou TRT no PMOC: qual o documento certo, quem pode emitir e o que muda na prática

Quem prepara um PMOC pela primeira vez bate de frente com uma dúvida que não aparece nos guias genéricos: o documento de responsabilidade técnica é ART ou TRT? A resposta curta é: depende de quem assina. A resposta útil — que evita PMOC nulo na fiscalização — exige entender as duas siglas, quem pode emitir cada uma e onde elas se encaixam dentro do plano.

O que é ART?

ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica. É o documento emitido por engenheiros mecânicos, eletricistas, civis, químicos e demais engenharias junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado em que o profissional atua. Cada ART vincula um engenheiro a uma obra ou serviço específico, com valor e prazo definidos.

A ART foi criada pela Lei 6.496/1977 e é regulamentada pela Resolução CONFEA 1.025/2009. Tem validade enquanto durar o serviço descrito e pode ser de obra, projeto, execução, manutenção ou desempenho de cargo. Para PMOC, o tipo mais comum é a ART de execução de manutenção e a ART de cargo (quando o engenheiro é responsável técnico permanente da empresa que faz o PMOC).

O que é TRT?

TRT é a sigla de Termo de Responsabilidade Técnica. É o documento equivalente à ART, mas emitido por técnicos e tecnólogos registrados no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais). Foi criado pela Lei 13.639/2018, que regulamentou a profissão de técnico industrial e deu ao CFT a competência de emitir o termo.

Para o setor de ar-condicionado, o profissional que emite TRT é o técnico em refrigeração ou o tecnólogo em refrigeração e climatização. As Resoluções CFT nº 68/2019 e nº 98/2019 regulamentam as atribuições desses profissionais — incluindo manutenção mecânica de sistemas de climatização e elaboração da parte técnica de PMOCs.

ART vs TRT: tabela comparativa rápida

| Critério | ART | TRT | |---|---|---| | Quem emite | Engenheiros e arquitetos | Técnicos e tecnólogos | | Conselho | CREA estadual | CFT (federal) | | Lei base | Lei 6.496/1977 | Lei 13.639/2018 | | Validade | Enquanto durar o serviço | Enquanto durar o serviço | | Custo médio (2026) | R$ 90 a R$ 380 (depende do valor da obra) | R$ 80 a R$ 250 | | PMOC: o que cobre | Projeto, instalação, execução, manutenção mecânica e qualidade do ar | Manutenção mecânica e execução das atividades técnicas | | Análise de QAI | Pode (engenheiro químico, sanitarista ou de segurança) | Não cobre QAI sozinha |

Qual usar no PMOC?

Resumo direto: se quem assina o PMOC é engenheiro mecânico, sai uma ART pelo CREA. Se é técnico em refrigeração ou tecnólogo, sai um TRT pelo CFT. Os dois têm o mesmo valor legal — o que importa é a habilitação do profissional para a atividade descrita.

Em PMOCs de grande porte, é comum ver dois documentos convivendo: o engenheiro mecânico responsável pela parte de manutenção emite ART, e o engenheiro químico/sanitarista responsável pela análise de qualidade do ar interior (QAI) emite outra ART. Quando a manutenção mecânica é feita por técnico em refrigeração, esse profissional emite TRT pelo CFT, e a parte de QAI continua sendo coberta por ART do engenheiro químico ou sanitarista (técnicos em refrigeração não têm atribuição para análise de qualidade do ar).

Quem pode assinar cada parte do PMOC?

A divisão prática do PMOC em 2026 funciona assim:

Manutenção mecânica e elétrica do sistema (limpeza de serpentinas, troca de filtros, verificação de gás refrigerante, conexões elétricas): engenheiro mecânico (ART) ou técnico em refrigeração / tecnólogo (TRT).

Análise de qualidade do ar interior (CO₂, PM10, PM2,5, fungos, bactérias, conforme NBR 17037:2023): engenheiro químico, engenheiro sanitarista, engenheiro de segurança do trabalho ou biomédico — sempre com ART. Técnicos do CFT não têm atribuição para esta etapa.

Projeto de instalação ou retrofit do sistema de climatização: engenheiro mecânico ou de mecânica industrial com ART de projeto.

Documento PMOC consolidado (planos, cronogramas, registros): pode ser assinado por qualquer dos profissionais habilitados acima — em geral, quem assina é o responsável técnico pela manutenção, com seu próprio número de ART/TRT no rodapé do documento.

Quanto custa emitir uma ART ou TRT?

O valor da ART/TRT é proporcional ao valor do contrato de serviço, conforme tabela do CREA do estado ou do CFT. Em 2026, a referência prática:

ART do CREA-PB: contratos de até R$ 8.000 → R$ 90,40; até R$ 15.000 → R$ 161,90; até R$ 60.000 → R$ 261,40; acima de R$ 60.000 → R$ 380,80. Outros CREAs têm valores próximos.

TRT do CFT: faixa única para técnico em refrigeração — R$ 89 (2026), independente do valor do contrato em algumas modalidades. Para tecnólogos pode variar entre R$ 89 e R$ 250 conforme a atividade.

Quem paga é o profissional. Empresas que prestam serviço cobram do cliente diluído no valor do PMOC, não em linha separada — um PMOC anual médio em João Pessoa custa entre R$ 1.200 e R$ 8.000/mês para empresas de pequeno e médio porte, e a ART/TRT é parte mínima do custo.

Validade da ART e do TRT no PMOC

Tanto ART quanto TRT são vinculadas ao serviço, não a um período fixo. Para PMOC, o entendimento prático da Vigilância Sanitária é:

ART/TRT de cargo: válida enquanto o profissional for responsável técnico da empresa contratada para o PMOC. Quando o engenheiro/técnico se desliga, a ART de cargo precisa ser baixada e uma nova é emitida pelo substituto.

ART/TRT de execução: válida pelo período do contrato anual de PMOC. Como o PMOC é renovado a cada 12 meses (Lei 13.589/2018), a ART/TRT também é renovada nessa cadência. Não é incomum ver fiscais pedindo cópia da ART do exercício corrente — manter o documento atualizado evita auto de infração mesmo com o plano em ordem.

Erros frequentes que invalidam o PMOC

Em auditoria de planos elaborados por outras empresas, vemos os mesmos cinco erros:

1. Técnico em refrigeração assinando análise de QAI: o CFT não atribui a esses profissionais a competência para análise de qualidade do ar interior. PMOC com TRT cobrindo QAI é PMOC vulnerável.

2. ART emitida em nome do engenheiro errado: ART precisa ser do profissional que efetivamente executa o serviço. Não vale ART de "figura decorativa" — engenheiro que não pisa no local pode responder por exercício irregular.

3. ART vencida no exercício corrente: PMOC do ano anterior ainda na pasta enquanto a ART deste ano não foi emitida. Em fiscalização, o auditor pede a ART vigente.

4. Conselho errado: técnico do CFT emitindo "ART" (terminologia do CREA) ou engenheiro do CREA emitindo "TRT". Cada conselho tem seu documento — o nome importa.

5. Falta de ART para análise semestral de QAI: lembrar que a NBR 17037:2023 exige que a análise seja feita por empresa distinta da que faz a manutenção, com laboratório acreditado ISO/IEC 17025. Essa empresa precisa emitir ART própria pelo engenheiro responsável.

Como verificar se a ART/TRT é válida

Antes de aceitar um PMOC entregue por terceiros, vale a checagem em duas portas:

Para ART: site do CREA do estado → área pública de consulta de ARTs → digitar o número e confirmar nome do profissional, descrição do serviço e situação (válida, baixada, suspensa).

Para TRT: site do CFT → consulta pública → digitar o número e validar.

Se o documento não aparecer no sistema do conselho, é falsificação. PMOC com documentação falsa é crime previsto no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público) e expõe o profissional, a empresa e o contratante.

Como a Direct Ar Condicionado emite a documentação

A Direct trabalha com responsável técnico próprio e contratos de PMOC anuais. Para cada cliente novo, o fluxo é:

(1) visita técnica gratuita; (2) orçamento detalhado por escrito; (3) após aceite, emissão de ART ou TRT (conforme o profissional designado para o contrato) já incluída no valor; (4) entrega do PMOC físico e digital com ART/TRT vigente no rodapé do documento; (5) renovação automática a cada 12 meses, com nova ART/TRT do exercício seguinte.

O cliente recebe três cópias: uma para guardar com o síndico ou administrador, uma para deixar à disposição da Vigilância Sanitária no local, e uma digital que vai por e-mail e fica na nossa plataforma — disponível para download quando o fiscal aparecer e ninguém achar a pasta física na hora.

Próximo passo

Se você precisa elaborar PMOC novo ou regularizar um existente em João Pessoa, Campina Grande, Natal ou Cabedelo, [fale com nossa equipe pelo WhatsApp](/contato) — fazemos visita técnica sem compromisso e mostramos a ART do nosso responsável técnico antes de qualquer contrato. PMOC é documento legal; trabalhar com transparência é o mínimo.

Perguntas frequentes