Multa por Não Ter PMOC: Valores de R$ 2.000 a R$ 1,5 Milhão

Muitas empresas não sabem, mas a falta de [PMOC](/pmoc) pode custar muito caro. As multas por descumprimento da Lei 13.589/2018 variam de R$ 2.000 a R$ 1.500.000 — e nos casos mais graves, o responsável pode responder criminalmente com pena de 1 a 4 anos de prisão.

Base legal das penalidades

A Lei 13.589/2018 não traz penalidades próprias — o descumprimento é enquadrado como infração sanitária pela Lei 6.437/77. Isso significa que a Vigilância Sanitária tem poder legal para aplicar sanções severas a estabelecimentos que não possuam PMOC.

Em casos graves que resultem em danos à saúde, aplica-se também a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê pena de prisão por causar poluição que resulte em prejuízo à saúde humana.

Tabela de multas por falta de PMOC

As penalidades seguem uma escala de gravidade:

Infração leve (primeira ocorrência, sem danos): advertência ou multa de R$ 2.000 a R$ 75.000. Exemplos: PMOC desatualizado, manutenções em atraso, documentação incompleta.

Infração grave (reincidência ou risco comprovado): multa de R$ 75.000 a R$ 200.000. Exemplos: ausência total de PMOC, filtros em estado precário, análise de qualidade do ar fora dos parâmetros.

Infração gravíssima (dano à saúde ou risco iminente): multa de R$ 200.000 a R$ 1.500.000. Exemplos: surtos de doenças respiratórias ligadas ao sistema de climatização, contaminação por Legionella, recusa de adequação após notificação.

Reincidência: a multa é dobrada automaticamente. Uma infração grave de R$ 200.000 vira R$ 400.000 na segunda vez.

Outras sanções além da multa

A multa é apenas o começo. A Vigilância Sanitária pode aplicar também: interdição parcial ou total do estabelecimento (impede o funcionamento), cancelamento de alvará de funcionamento, apreensão de equipamentos, e responsabilidade civil e criminal dos proprietários e administradores.

Quem fiscaliza o PMOC?

A fiscalização é feita em três níveis: Vigilância Sanitária municipal — é o principal fiscal no dia a dia, com poder de visitar estabelecimentos, exigir documentação e aplicar multas. Vigilância Sanitária estadual — atua em complemento à municipal e em casos de maior complexidade. ANVISA — fiscaliza portos, aeroportos e fronteiras, além de atuar como órgão normativo.

O CREA fiscaliza a habilitação profissional do responsável técnico, verificando se a ART/TRT está em dia e se o profissional está regularizado.

Casos reais de punição

Embora a ABRAVA reconheça que a fiscalização ainda é "inconsistente", existem casos documentados de punições severas: surtos de Legionella (doença do legionário) em edifícios comerciais resultaram em processos judiciais milionários. Casos de Síndrome do Edifício Doente levaram a interdição de prédios inteiros. Funcionários que desenvolveram doenças respiratórias por falta de manutenção processaram empresas com sucesso.

A tendência é de endurecimento da fiscalização. Com a conscientização crescente sobre qualidade do ar (acelerada pela pandemia) e a atualização normativa (NBR 17037:2023), a Vigilância Sanitária tem ampliado suas operações.

Como regularizar sua empresa

O caminho para a regularização é simples: (1) Contratar uma empresa especializada em PMOC. (2) Realizar visita técnica para inventário de equipamentos. (3) Elaborar o PMOC com cronograma personalizado. (4) Emitir a ART/TRT do responsável técnico. (5) Executar as manutenções conforme cronograma. (6) Manter o PMOC disponível no imóvel para fiscalização.

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Não espere a fiscalização bater à porta

O custo de um contrato de PMOC é insignificante comparado às multas possíveis. Um plano completo a partir de R$ 1.200/mês protege sua empresa contra multas de até R$ 1,5 milhão. Solicite uma visita técnica gratuita com a Direct pelo WhatsApp.